Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 22 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 18/12/2025 | Assessor Jurídico | parecer_juridico_ref._projeto_de_resolucao_n06-2025_auxilio_alimentacao_camara.pdf |