Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 18/12/2025 por Assessor Jurídico (Projeto de Resolução nº 22 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/12/2025
Autor
Assessor Jurídico
Ementa
Indexação