Documentos Acessórios (Parecer das Comissões nº 37 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 25/08/2025 | Assessor Jurídico | parecer_juridico_sobre_proejto_de_lei_no_022-2025_autorizo_o_executivo_mun._a_receber_em_cessao_gratuita_de_uso..pdf |