Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 25/08/2025 por Assessor Jurídico (Parecer das Comissões nº 37 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
25/08/2025
Autor
Assessor Jurídico
Ementa
Análise jurídico-constitucional do Projeto de Lei nº 022/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal de Pedro Afonso/TO a receber em cessão gratuita de uso imóvel pertencente à Diocese de Miracema do Tocantins, e dá outras providências.
Indexação