Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária do mês de Setembro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária do mês de Setembro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2026
Projeto de Lei n° 002/2026, Ver. Sebastião Fabrício: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeira de rodas nos restaurantes de médio e grande porte situados no Município de Pedro Afonso — TO e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação