1 - Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2026
Autor: Joaquim Martins Pinheiro Filho - Prefeito
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder apoio financeiro para atendimento da finalidade pedagógica do Projeto "Esquete Restaurativa — O Dragão Dindonho: Literatura Infantil, Justiça Restaurativa e Cultural de Paz no Ambiente Escolar", Destinado â premiação de estudantes, e dá outras providências.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2026
Autor: Joaquim Martins Pinheiro Filho - Prefeito
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Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.S., e dá outras providências.
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
Autor: Joaquim Martins Pinheiro Filho - Prefeito
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Estabelece o Código Tributário do Município de PEDRO AFONSO, Estado do Tocantins.
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2026
Autor: FABRICIO MARTINS
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Projeto de Lei n° 002/2026, Ver. Sebastião Fabrício: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeira de rodas nos restaurantes de médio e grande porte situados no Município de Pedro Afonso — TO e dá outras providências.
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Matéria não votada
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5 - Projeto de Resolução nº 21 de 2026
Autores:
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Projeto de Resolução n° 007/2026 - Mesa Diretora - "Autoriza a doação de bens móveis considerados desnecessários ao serviço público, pertencentes ao
patrimônio da Câmara Municipal de Pedro Afonso/TO, e dá outras providências".
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Matéria não votada
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