Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária do mês de Setembro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária do mês de Setembro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
Estabelece o Código Tributário do Município de PEDRO AFONSO, Estado do Tocantins.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação