Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária do mês de Junho de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária do mês de Junho de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pedro Afonso 2026, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação