Resumo (5ª Sessão Ordinária do mês de Junho de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Promove adequação orçamentária e autoria a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2026 para execução dos recursos para Construção, Ampliação e Reforma dos Prédios Públicos, e adota outras providências.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pedro Afonso 2026, e dá outras providências.