Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimentos - Ver. Pedro Vinicius nº 20 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária do mês de Maio de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária do mês de Maio de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Requerimentos - Ver. Pedro Vinicius nº 20 de 2026
Requer ao Poder Executivo Municipal e ao SISAPA a realização de estudo técnico e a adoção de medidas administrativas e normativas para vincular os débitos de água ao CPF do usuário responsável, e não ao imóvel.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação