Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimentos - Ver. Pedro Vinicius nº 17 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária do mês de Abril de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária do mês de Abril de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Requerimentos - Ver. Pedro Vinicius nº 17 de 2026
Requer ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e dos órgãos competentes, a adoção de medidas necessárias para a efetiva aplicação da Lei n° 005/98, de 22 de maio de 1998, que dispõe sobre o controle de populações animais e a prevenção de zoonoses no Município de Pedro Afonso - TO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação