Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária do mês de Fevereiro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária do mês de Fevereiro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a cessão de uso de bem público municipal para fins de construção de Unidade de Educação Infantil - Creche Tipo II, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação