Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária do mês de Maio de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária do mês de Maio de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)