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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (FABRICIO MARTINS)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2026
POR  Portaria  163
RES  Resolução  19

Ano: 2025
LO  Lei Orgânica  1
RES  Resolução  1

Total: 184


Co-Autor


Total: 0