Lei Ordinária-PMPA nº 115, de 11 de junho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Pedro Afonso - PMPA
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
115
Ano
2010
Data
11/06/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O TRATAMENTO SIMPLIFICADO PARA ME E EPP
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica