Lei Ordinária-PMPA nº 102, de 13 de abril de 2010
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Pedro Afonso - PMPA
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
102
Ano
2010
Data
13/04/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ENTREGA E REABERTURA AO TRÂNSITO
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica