Lei Ordinária-PMPA nº 48, de 14 de julho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Pedro Afonso - PMPA
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
48
Ano
2009
Data
14/07/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica