Lei Ordinária-PMPA nº 15, de 11 de setembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Pedro Afonso - PMPA
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
15
Ano
2008
Data
11/09/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIAÇÃO DO CONSELHO mUNICIPAL DE DO DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORA DE DEFICIENCIA
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica