Lei Orgânica-CMPA nº 1, de 18 de agosto de 2025

Identificação Básica

Órgão

Câmara Municipal de Pedro Afonso - CMPA

Tipo da Norma Jurídica

Lei Orgânica

Número

1

Ano

2025

Data

18/08/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO - TO.

Indexação

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