Lei Complementar-PMPA nº 1, de 22 de abril de 2021

Identificação Básica

Órgão

Prefeitura Municipal de Pedro Afonso - PMPA

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

1

Ano

2021

Data

22/04/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS PEDRO AFONSO/2021 - DO MUNICIPIO DE PEDRO AFONSO, ESTADO DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."

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