Lei Complementar-PMPA nº 1, de 25 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Pedro Afonso - PMPA
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1
Ano
2022
Data
25/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS PEDRO AFONSO/2022 DO MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO, ESTADO DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica