Lei Ordinária-PMPA nº 54, de 14 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Pedro Afonso - PMPA
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
54
Ano
2021
Data
14/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO POR PRAZO DETERMINADO DE IMÓVEIS PÚBLICOS POR PARTICULARES E AUTOMÁTICA REVOGAÇÃO DA LEI N.º 001-A/2017."
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica