Autorias (Lei Ordinária-PMPA nº 10, de 09 de setembro de 2026)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Joaquim Martins Pinheiro Filho - Prefeito | Chefe do Poder Executivo | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| Joaquim Martins Pinheiro Filho - Prefeito | Chefe do Poder Executivo | Sim |