Autorias (Lei Ordinária-PMPA nº 8, de 04 de setembro de 2026)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Joaquim Martins Pinheiro Filho - Prefeito | Chefe do Poder Executivo | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Joaquim Martins Pinheiro Filho - Prefeito | Chefe do Poder Executivo | Sim |