Início
Institucional
Documentos Administrativos
- Pesquisar Documentos Administrativos
Atividade Legislativa
Normas Jurídicas
- Pesquisar Normas Jurídicas

Câmara Municipal de Pedro Afonso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Início
Anexos da Norma
Autoria
Texto Compilado

Autorias (Portaria-CMPA nº 162, de 02 de setembro de 2026)

Total de Autorias: 1

Autor	Descrição	Primeiro Autor
FABRICIO MARTINS	Parlamentar	Sim

Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e aberto. Release: 3.1.163-RC23

Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0
Atribuir Fonte - Compartilhar Igual

Câmara Municipal de Pedro Afonso
Rua Barão do Rio Branco, 170, Centro
CEP: 77710-000 | Telefone: (63) 3466-1884
OpenAPI | Site | Fale Conosco