Portaria-CMPA nº 88, de 31 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Pedro Afonso - CMPA
Tipo da Norma Jurídica
Portaria
Número
88
Ano
2026
Data
31/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Comitê Gestor da Autorregularização no âmbito do Programa Receita Social Autorregularização.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica