Portaria-CMPA nº 88, de 31 de março de 2026

Identificação Básica

Órgão

Câmara Municipal de Pedro Afonso - CMPA

Tipo da Norma Jurídica

Portaria

Número

88

Ano

2026

Data

31/03/2026

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Institui o Comitê Gestor da Autorregularização no âmbito do Programa Receita Social Autorregularização.

Indexação

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