Lei Ordinária-PMPA nº 46, de 18 de dezembro de 2025

Identificação Básica

Órgão

Prefeitura Municipal de Pedro Afonso - PMPA

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

46

Ano

2025

Data

18/12/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Inclui dispositivos no Código Tributário Municipal para prever o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS.

Indexação

Observação

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