Lei Ordinária-PMPA nº 46, de 18 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Pedro Afonso - PMPA
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
46
Ano
2025
Data
18/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Inclui dispositivos no Código Tributário Municipal para prever o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica