Lei Complementar-PMPA nº 1, de 09 de fevereiro de 1018
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Pedro Afonso - PMPA
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1
Ano
2018
Data
09/02/1018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/02/2018
Veículo de Publicação
PLACAR
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
"INSTITUI O PROGRMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS2018) DO MUNICIPIO DE PEDRO AFONSO-TO, E UTRAS PROVIDÊNCIA."
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica