Lei Complementar-PMPA nº 1, de 09 de fevereiro de 1018

Identificação Básica

Órgão

Prefeitura Municipal de Pedro Afonso - PMPA

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

1

Ano

2018

Data

09/02/1018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

09/02/2018

Veículo de Publicação

PLACAR

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

1

Texto Original

Ementa

"INSTITUI O PROGRMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS2018) DO MUNICIPIO DE PEDRO AFONSO-TO, E UTRAS PROVIDÊNCIA."

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