Lei Ordinária-CMPA nº 26, de 24 de março de 2021

Identificação Básica

Órgão

Câmara Municipal de Pedro Afonso - CMPA

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

26

Ano

2021

Data

24/03/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

"INSTITUI MULTA PARA A PRÁTICA DE FRAUDE Á ORDEM DE PREFERÊNCIA DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19 E OUTRAS CAMPANHAS VACINAIS NO MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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