Lei Complementar-PMPA nº 2, de 01 de janeiro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Pedro Afonso - PMPA
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
2
Ano
2011
Data
01/01/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REFIS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica