Lei Ordinária-CMPA nº 3, de 11 de abril de 2011

Identificação Básica

Órgão

Câmara Municipal de Pedro Afonso - CMPA

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

3

Ano

2011

Data

11/04/2011

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

DISPÕE SOBRE O CADASTRO MUNICIPAL DE CASOS DE ABUSOS CONTRA CRIANÇAS

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