Lei Ordinária-CMPA nº 3, de 11 de abril de 2011
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Pedro Afonso - CMPA
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3
Ano
2011
Data
11/04/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O CADASTRO MUNICIPAL DE CASOS DE ABUSOS CONTRA CRIANÇAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica