Lei Complementar-PMPA nº 4, de 02 de junho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Pedro Afonso - PMPA
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4
Ano
2016
Data
02/06/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REFIS 2016
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica