Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 25/08/2025 por Assessor Jurídico (Parecer das Comissões nº 36 de 2025)

Análise jurídico-constitucional do Projeto de Lei n° 021/2025, que dispõe sobre a denominação da Escola Municipal de Anajanópolis (Porto Real) como Escola Municipal Lilian Lôbo da Costa (Dona Lili), no âmbito do Município de Pedro Afonso/TO, e dá outras providências.