Requerimentos - Ver. Sipriano Soares nº 4 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimentos - Ver. Sipriano Soares
Ano
2021
Número
4
Data de Apresentação
14/09/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE EXIMIR DE REQUERER, NOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL, EM RAZÃO DA COBRANÇA DE
DÍVIDAS RELATIVA AO IPTU, A PENHORA DO ÚNICO BEM IMÓVEL DE UMA FAMÍLIA, O QUAL É CONSIDERANDO “BEM DE FAMÍLIA”, E, PORTANTO, É
IMPENHORÁVEL.
DÍVIDAS RELATIVA AO IPTU, A PENHORA DO ÚNICO BEM IMÓVEL DE UMA FAMÍLIA, O QUAL É CONSIDERANDO “BEM DE FAMÍLIA”, E, PORTANTO, É
IMPENHORÁVEL.
Indexação
Observação