Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 12 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 21/08/2026 | Assessor Jurídico | parecer_juridico_do_projeto_de_resolucao_no_003.2026_0001.pdf |