Requerimentos - Ver. Pedro Vinicius nº 20 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimentos - Ver. Pedro Vinicius
Ano
2026
Número
20
Data de Apresentação
30/04/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Poder Executivo Municipal e ao SISAPA a realização de estudo técnico e a adoção de medidas administrativas e normativas para vincular os débitos de água ao CPF do usuário responsável, e não ao imóvel.
Indexação
Observação