Autorias (Parecer das Comissões nº 20 de 2026)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CDHMEDS - Comissão de Cidadania, Dir. Hum., Meio Amb., Ética e Dec. Parlamentar, Seg. Pública e Dir. da Mulher | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| CDHMEDS - Comissão de Cidadania, Dir. Hum., Meio Amb., Ética e Dec. Parlamentar, Seg. Pública e Dir. da Mulher | Comissão | Sim |