Autoria: CDHMEDS - Comissão de Cidadania, Dir. Hum., Meio Amb., Ética e Dec. Parlamentar, Seg. Pública e Dir. da Mulher - Parecer das Comissões nº 20 de 2026 (Parecer das Comissões nº 20 de 2026)
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CDHMEDS - Comissão de Cidadania, Dir. Hum., Meio Amb., Ética e Dec. Parlamentar, Seg. Pública e Dir. da Mulher
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