Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 24 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 08/11/2025 | Assessor Jurídico | parecer__juridico_titulo_de_cidadao_vilmar_de_oliveira.pdf |