Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 21 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 17/11/2025 | Assessor Jurídico | parecer_juridico_ref_projeto_de_resolucao_na_007-2025_concede_o_titulo_cidada_pedroafonsina_a_senhora_josirene_maria_alves_araujo.pdf |