Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 13/11/2025 | Assessor Jurídico | parecer_juridico_assunto_analise_de_constitucionalidade_legalidade_e_tecnica_legislativa_do_projeto_de_lei_na005-2025..pdf |