Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 13/11/2025 por Assessor Jurídico (Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/11/2025
Autor
Assessor Jurídico
Ementa
Indexação