Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 17 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 23/10/2025 | Assessor Jurídico | parecer_juridico_ref_projeto_de_resolucao_na004-2025.pdf |