Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 16 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 30/09/2025 | Assessor Jurídico | parecer_juridico_-_projeto_de_resolucao_n_003-2025.pdf |