Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 30/09/2025 por Assessor Jurídico (Projeto de Resolução nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
30/09/2025
Autor
Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral