Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/199/parecer_juridico_-__altera_a_lei_no_036-2025.pdf da norma Lei Ordinária-PMPA nº 45, de 18 de dezembro de 2025 (Lei Ordinária-PMPA nº 45, de 18 de dezembro de 2025)

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Assunto do Anexo

Norma Juridica

Lei Ordinária-PMPA nº 45, de 18 de dezembro de 2025