Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 21/09/2026 por Assessor Jurídico (Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
21/09/2026
Autor
Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral