Despacho - Parecer Jurídico de 09/09/2026 por Assessor Jurídico (Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/09/2026
Autor
Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral