Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 25/08/2026 por Assessor Jurídico (Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
25/08/2026
Autor
Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral