Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 24/08/2026 por Assessor Jurídico (Projeto de Resolução nº 18 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/08/2026
Autor
Assessor Jurídico
Ementa
Indexação